3 Atos Normativos

Resolução SS Nº 116 - 10 de Dezembro de 2012

Dispõe sobre a Proibição de Retenção de Valores, dos Repasses Financeiros destinados a Convênios e Contratos de Gestão celebrados no âmbito da Pasta, a título de Taxas de Administração ou equivalentes.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 11/12/2012

Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi revogado por Resolução SS 107, de 08 de Novembro de 2019 

Texto em Português (PDF)   

Portaria Nº 1.580 - 19 de Julho de 2012

Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portaria

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/07/2012

Escopo: Federal / Brasil

Revoga Portaria 373, de 27 de Feveiro de 2002 

Revoga Portaria 2.203, de 05 de Novembro de 1996 

Lei Complementar Nº 141 - 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 16/01/2012

Escopo: Federal / Brasil

Revoga Lei 8080, de 19 de Setembro de 1990  (§ 1o do art. 35)

Revoga Lei 8689, de 27 de Julho de 1993  (art. 12)

Texto em Português (HTM)